Súmulas do CSMP/MPSP: vai cair no 98º MPE/SP (Promotor de Justiça)

Fala, galera, tudo bem? Quem chega ao ponto de inquérito civil no edital do MPE/SP encontra uma lista longa, que são as Súmulas do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), numeradas de 1 a 95, com lacunas de súmulas revogadas e alterações recentes. Lidas na ordem numérica, elas parecem um catálogo sem lógica nenhuma.

Neste artigo, a proposta é trocar a ordem dos números por uma ordem de perguntas. O arquivo oficial do MPSP, atualizado em 29.10.2026, traz súmulas que respondem quase sempre às mesmas dúvidas do Promotor diante de um caso. Organizadas desse jeito, elas formam um roteiro de raciocínio que ajuda tanto na dissertativa quanto na prova oral.

Antes de começar, lembrem que as súmulas do CSMP são enunciados de um órgão da Administração Superior do MPSP, e não de tribunal. Elas orientam a atividade revisional do Conselho e a atuação dos Promotores, sem vincular o Poder Judiciário.

1. A base legal vem primeiro

Todo o sistema parte de duas normas. O art. 9º da Lei 7.347/85 (LACP) e os arts. 110 a 112 da LC estadual 734/93 estabelecem, no essencial, a mesma regra, isto é, o Promotor que se convence da inexistência de fundamento para a ação promove o arquivamento, de forma fundamentada, e remete os autos ao CSMP no prazo de 3 (três) dias, sob pena de falta grave.

As questões costumam explorar as diferenças entre as duas leis, que reuni na tabela abaixo.

Ponto	Lei 7.347/85	LC estadual 734/93
Não homologação	CSMP designa outro órgão para ajuizar (§ 4º)	CSMP comunica ao PGJ, que designa outro órgão (art. 110, § 3º)
Finalidade da designação	Ajuizamento da ação	Ajuizamento ou prosseguimento das investigações
Desarquivamento	Sem regra expressa	Só com notícia de outras provas (art. 111)
TAC	Título executivo extrajudicial (art. 5º, § 6º)	Eficácia condicionada à homologação do arquivamento (art. 112, parágrafo único)

Com essa tabela em mente, várias súmulas passam a fazer sentido sozinhas, como a Súmula 20 (TAC preliminar) e a Súmula 77 (desarquivamento).

2. Primeira pergunta: isso vai ao Conselho?

A regra geral está na Súmula 12, com nova redação aprovada na reunião de 11.08.2026. Vai ao CSMP o arquivamento de inquérito civil, de procedimento preparatório e de notícia de fato que contenha peças de informação, sempre que o tema for difuso, coletivo ou individual homogêneo.

Precisamos ter cuidado com o inciso III, que define peças de informação como os registros que, por si só, indicam lesão, ameaça ou risco de lesão a interesse transindividual. O critério é a qualidade do elemento, e não a simples existência de documento nos autos.

Por outro lado, não há remessa ao Conselho nas seguintes hipóteses:

• sem notícia de lesão ou risco concreto a interesse transindividual (Súmula 38);
• procedimentos do art. 201, V e VI, do ECA sem matéria transindividual (Súmula 19);
• fiscalização rotineira de contas de fundações, PAF e PAA (Súmulas 54 e 57);
• matéria eleitoral (Súmula 43);
• mero informe de cumprimento de TAC já homologado (Súmula 79).

Em sentido oposto, a Súmula 24 torna obrigatória a remessa quando o arquivamento recai sobre inquérito do Banco Central (art. 49 da Lei 6.024/74).

3. Segunda pergunta: qual recurso e qual prazo?

As bancas costumam trocar os prazos entre si nas alternativas, por isso reuni tudo no quadro abaixo.

Ato	Instrumento	Prazo
Indeferimento de representação	Recurso ao CSMP	10 dias da ciência (reconsideração em 5 dias)
Instauração de inquérito civil	Recurso com efeito suspensivo	5 dias da ciência
Arquivamento de IC ou peças	Reexame obrigatório	Remessa em 3 dias
Indeferimento com peças de informação	Remessa após o prazo recursal	3 dias (Súmula 62)

Contra o arquivamento do inquérito civil não há recurso do representante, apenas o reexame necessário. Além disso, pela Súmula 81, os prazos recursais são contados de forma contínua, sem interrupção aos domingos ou feriados.

4. Terceira pergunta: o TAC sustenta o arquivamento?

As súmulas sobre TAC funcionam como um checklist. O arquivamento é homologado quando o ajuste é suficiente e adequado (Súmula 4), traz obrigações certas e determinadas com cláusula expressa de título executivo (Súmula 9), prevê multa cominatória para obrigações de fazer e não fazer (Súmula 23) e destina valores aos fundos legais (Súmula 58).

Os limites estão nas Súmulas 59 (cláusula de tolerância em contratos de imóveis) e 75 (ingerência na função legislativa). Também é importante lembrar a distinção temporal, já que o acordo no curso da ação civil pública dispensa o CSMP (Súmula 25), enquanto o acordo extrajudicial antes de ação de improbidade exige apreciação prévia (Súmula 80).

5. Quarta pergunta: de quem é a atribuição?

A ideia central deste bloco é que falta de atribuição nunca se resolve por arquivamento. Dentro do MPSP, os autos vão direto ao órgão com atribuição (Súmula 48). Para o MPF, o MPT ou o MP de outro Estado, o declínio depende de referendo do CSMP (Súmulas 56 e 90).

A Súmula 86, revisada na reunião de 08.09.2026, é importante para quem vai fazer o MPE/SP, porque mudou o critério de atribuição no assédio moral na Administração Pública, que passou a ser o objeto predominante da tutela. Legalidade, moralidade, serviço público e direitos funcionais apontam para o MPSP, enquanto condições de saúde, segurança e riscos psicossociais do ambiente de trabalho apontam para o MPT. Quando as vertentes forem indissociáveis, admite-se a atuação conjunta.

6. Quinta pergunta: há fundamento material para arquivar?

O último bloco reúne as hipóteses de mérito, agrupadas por área (meio ambiente, consumidor, patrimônio público, servidores, entidades de atendimento). As súmulas mais novas merecem um estudo separado, porque tendem a aparecer com mais frequência.

Súmula	Reunião	Conteúdo
92	17.03.2026	Arquivamento diante de ação ou inquérito civil estrutural com objeto coincidente
93	31.03.2026	Indício de crime não autoriza arquivar a investigação cível do consumidor
94	14.04.2026	Vedado o arquivamento parcial implícito
95	27.10.2026	Conflitos internos de associação privada, sem lesão concreta a interesse tutelado pelo MP

7. Aplicando o roteiro a um caso

Pensa comigo num inquérito civil que apura, ao mesmo tempo, uma queimada em área rural e um parcelamento irregular do solo. O Promotor promove o arquivamento afirmando apenas que o proprietário não teve culpa pela queimada e não diz nada sobre o loteamento.

Seguindo as perguntas, o caso vai ao Conselho, porque é inquérito civil sobre interesse difuso (Súmula 12). No mérito, a ausência de culpa não basta, já que a responsabilidade ambiental é objetiva (Súmula 89). O silêncio sobre o loteamento, por sua vez, configura arquivamento parcial implícito, o que leva à não homologação e à conversão em diligência (Súmula 94).

Na conversão em diligência, os autos voltam ao mesmo Promotor, que pode manter o arquivamento com nova fundamentação ou ajuizar a ação, bastando comunicar o Conselho (Súmula 17). Quanto ao loteamento, a resposta está na Súmula 42 e nos seus quatro requisitos cumulativos.

Estudo direcionado para o MP

Inquérito civil, TAC e controle do arquivamento pelo CSMP fazem parte da rotina do Promotor de Justiça e costumam ser cobrados nas provas de MP, na objetiva, na dissertativa e na oral.

No Extensivo MP, do Rumo ao MP, vocês têm uma plataforma completa, com conteúdo pensado para quem quer ser Promotor de Justiça, o que facilita bastante a organização da rotina de estudo. A tutela coletiva é estudada ali do ponto de vista de quem atua no Ministério Público, e esse olhar ajuda quando a banca pede o raciocínio do Promotor diante de um caso concreto.

O próximo passo

Com as cinco perguntas definidas, o passo seguinte é distribuir cada súmula vigente em uma delas e conferir o texto no arquivo oficial do MPSP. As revogadas (como a 10, a 40 e a 55) ficam numa lista à parte, porque não expressam o entendimento atual, e o raciocínio diante do caso da prova já começa pela pergunta certa.