Licenciamento ambiental na nova lei geral: função, competências e responsabilidade técnica

O licenciamento ambiental é o principal instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente. Com a Lei 15.190/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em vigor desde fevereiro de 2026, o tema voltou ao centro dos editais de Promotor de Justiça, nas objetivas, nas discursivas e nas provas orais.

Para quem estuda para o MP, a lei interessa menos como rito e mais como objeto de controle. A nova lei reorganiza procedimentos, mas não toca em três pilares que o Promotor defende na prática: a função preventiva do licenciamento, a repartição de competências feita por lei complementar e a responsabilidade de quem assina os estudos ambientais.

Para que serve o licenciamento ambiental

O licenciamento é um procedimento administrativo. Nele, o poder público avalia se uma atividade que usa recursos ambientais ou que pode causar degradação deve ser autorizada, e em quais condições.

A base normativa vem de longe. A Lei 6.938/1981, em seu art. 10, já exigia licenciamento prévio para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. A Constituição de 1988, no art. 225, § 1º, IV, exige estudo prévio de impacto ambiental, com publicidade, para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação.

A função do licenciamento, portanto, não é arrecadatória nem burocrática. Ela concretiza dois princípios muito cobrados pelas bancas do MP:

• prevenção: quando o risco é conhecido, o Estado impõe medidas antes que o dano aconteça;
• precaução: quando há incerteza científica relevante, a dúvida não serve de salvo-conduto para a atividade.

Um exemplo ajuda. Uma indústria que pretende lançar efluentes em um rio precisa demonstrar, antes de operar, como tratará esse material. As condicionantes da licença transformam esse compromisso em obrigação exigível, e é o descumprimento delas que costuma chegar à Promotoria como notícia de fato.

O que a nova lei muda e o que ela preserva

A Lei 15.190/2025 busca uniformizar regras que antes estavam espalhadas em resoluções do CONAMA, como a Resolução CONAMA 237/1997, e em normas estaduais muito diferentes entre si. O Congresso derrubou boa parte dos vetos presidenciais em novembro de 2025, e a Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos considerados estratégicos, foi disciplinada à parte, pela Lei 15.300/2025.

O foco da lei geral está no rito: tipos de licença, modalidades de procedimento, prazos, enquadramento das atividades e participação de outros órgãos. Simplificar o procedimento é escolha legítima do legislador. Esvaziar o controle prévio de impactos significativos não é, porque a exigência de estudo prévio está na própria Constituição.

Esse é exatamente o debate que está no STF. Três ações diretas, todas sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, questionam pontos da nova disciplina:

• ADI 7913: dispensa de avaliação prévia de impacto em certos casos, licenciamento simplificado para atividades de médio impacto e restrição de condicionantes, com apoio na precaução e na vedação do retrocesso ambiental;
• ADI 7916: uso de lei ordinária para tratar de matéria reservada à LC 140/2011 e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio porte e médio potencial poluidor;
• ADI 7919: a LAE, pela falta de critérios técnicos para definir o que é "estratégico", e a ausência de proteção a terras indígenas e quilombolas ainda não regularizadas, com ofensa à consulta prévia, livre e informada.

Até o fechamento deste texto, os pedidos cautelares não tinham sido julgados. Em prova, a postura esperada do candidato ao MP é a de quem enxerga na proibição do retrocesso e no art. 225 o limite material da flexibilização.

Repartição de competências: quem licencia

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição são competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, VI e VII, da Constituição). O parágrafo único do mesmo artigo determina que leis complementares fixem normas de cooperação entre os entes.

Essa lei complementar é a LC 140/2011. Por exigência constitucional, a repartição de competências para licenciar continua sendo matéria dela. Uma lei ordinária, como a lei geral, trata do procedimento, mas não pode redistribuir competências que a Constituição reservou à lei complementar. É esse o argumento central da ADI 7916.

A regra do licenciamento único

O art. 13 da LC 140/2011 adota um critério decisivo: os empreendimentos são licenciados por um único ente federativo. Os demais entes interessados podem se manifestar ao órgão licenciador, de maneira não vinculante (art. 13, § 1º).

A lógica evita a sobreposição de licenças e dá segurança jurídica ao empreendedor, sem retirar dos outros entes o direito de contribuir tecnicamente.

Quem é competente em cada caso

Ente	Base na LC 140/2011	Exemplos de atribuição
União	art. 7º, XIV	empreendimentos em terras indígenas, no mar territorial, em dois ou mais Estados, de caráter militar, entre outros previstos
Estados	art. 8º, XIV	competência residual: o que não couber à União nem aos Municípios
Municípios	art. 9º, XIV	atividades de impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente

A competência estadual é residual, e isso define a atribuição do MP estadual na maior parte dos casos. Quando o licenciamento é federal, o controle tende a caber ao MPF, o que costuma aparecer em questões sobre atribuição.

Atuação supletiva e subsidiária

A LC 140/2011 distingue duas formas de atuação de outro ente:

• supletiva: um ente substitui o originalmente competente, nas hipóteses do art. 15, como a inexistência de órgão ambiental capacitado ou de conselho de meio ambiente;
• subsidiária: um ente apoia o competente, mediante solicitação, com apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro.

Outro ponto clássico é o art. 14, § 3º. O decurso dos prazos de licenciamento sem manifestação do órgão não gera licença tácita. O que ocorre é a instauração da competência supletiva.

Na ADI 4757, julgada em 2022, o STF manteve a LC 140/2011, mas deu interpretação conforme a dois dispositivos. No art. 14, § 4º, a demora do órgão em decidir sobre a renovação da licença abre a competência supletiva de outro ente. No art. 17, § 3º, a prevalência do auto de infração do órgão licenciador não impede a atuação supletiva de outro ente quando comprovada omissão ou insuficiência na fiscalização.

Licenciar e fiscalizar

O art. 17 da LC 140/2011 atribui ao órgão licenciador a competência para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo. Isso não impede que outros entes atuem diante de iminência ou ocorrência de degradação ambiental, adotando medidas para evitá-la ou cessá-la.

Quando houver duplicidade de autuações, prevalece o auto lavrado pelo órgão que detém a atribuição de licenciamento, com a ressalva fixada pelo STF na ADI 4757.

Responsabilidade técnica pelos estudos ambientais

O licenciamento depende de informação de qualidade. Se o estudo é falho ou falso, toda a decisão administrativa nasce contaminada. Por isso o ordenamento atribui responsabilidade a quem elabora os estudos.

O dever de habilitação

A Resolução CONAMA 237/1997, em seu art. 11, prevê que os estudos necessários ao licenciamento sejam feitos por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. O parágrafo único estabelece que empreendedor e profissionais respondem pelas informações apresentadas, sujeitando-se a sanções administrativas, civis e penais.

Esse modelo de corresponsabilidade é a referência para interpretar a disciplina dos estudos na nova lei geral.

As três esferas de responsabilidade

• Administrativa: sanções aplicadas pelo órgão ambiental e pelo conselho profissional ao qual o técnico está vinculado.
• Civil: a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, e o STJ a lê pela teoria do risco integral. Quem contribui para o dano, inclusive com estudo deficiente, pode ser chamado a repará-lo.
• Penal: a Lei 9.605/1998 tipifica condutas específicas, e todas são de ação penal pública incondicionada (art. 26).

Os crimes da Lei 9.605/1998

Três dispositivos merecem atenção:

• art. 66: o funcionário público que faz afirmação falsa ou enganosa, omite a verdade ou sonega informações ou dados técnico-científicos em procedimento de autorização ou de licenciamento ambiental;
• art. 67: o funcionário público que concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, inclusive na forma culposa (parágrafo único);
• art. 69-A: quem elabora ou apresenta, no licenciamento, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

Os arts. 66 e 67 são crimes próprios, que exigem a condição de funcionário público. O art. 69-A, ao contrário, alcança o consultor e o empreendedor, admite a forma culposa (§ 1º) e tem a pena aumentada de 1/3 a 2/3 se o uso da informação falsa causar dano significativo ao meio ambiente (§ 2º).

A expressão inclusive por omissão pesa muito na prática da Promotoria. Deixar de mencionar um impacto relevante pode configurar o crime, mesmo sem nenhuma afirmação expressamente falsa.

Onde entra o Ministério Público

O Ministério Público não licencia. Sua função, com base no art. 129, III, da Constituição, é controlar a legalidade do procedimento e a veracidade das informações que o sustentam.

Na tutela extrajudicial, o Promotor conta com o inquérito civil, a recomendação ao órgão licenciador, que pode suspender ou rever a licença antes de qualquer ação, e o termo de ajustamento de conduta (art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985), muito usado para fixar medidas de compensação e recuperação.

Na via judicial, a ação civil pública permite questionar a competência do ente licenciador, a ausência de estudo prévio exigido pela Constituição e a consistência técnica dos estudos. Quatro entendimentos sustentam essa atuação e aparecem com frequência em prova:

• Súmula 613 do STJ: não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental;
• Súmula 618 do STJ: a inversão do ônus da prova se aplica às ações de degradação ambiental;
• Súmula 629 do STJ: o réu pode ser condenado, cumulativamente, à obrigação de fazer ou não fazer e à indenização;
• Tema 999 do STF: é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Na esfera penal, cabe ao MP a responsabilização pelos crimes da Lei 9.605/1998, inclusive da pessoa jurídica.

Em provas discursivas e peças, uma boa resposta costuma articular três camadas: o vício de competência, o vício no estudo e a consequência para cada responsável, nas esferas cível e penal.

Conclusão

A Lei 15.190/2025 reorganiza o caminho, mas o destino continua o mesmo: avaliar impactos antes que eles se tornem danos.

A competência para licenciar segue definida pela LC 140/2011, com licenciamento por um único ente e manifestações não vinculantes dos demais. A qualidade técnica dos estudos permanece protegida por um sistema de responsabilidade que vai do conselho profissional ao direito penal.

Para o candidato ao MP, o ponto é enxergar o licenciamento pelo lado de quem fiscaliza. É essa leitura, ligando procedimento, competência e responsabilidade, que as bancas cobram nas objetivas, nas discursivas e nas peças de tutela coletiva.