ANPP em provas de MP: revisão rápida
Como organizar requisitos, vedações e jurisprudência do ANPP (art. 28-A do CPP) em um único quadro para não cair nas pegadinhas das provas de MP.

Fala, galera, tudo bem? No artigo de hoje vamos organizar o acordo de não persecução penal (ANPP), tema que aparece com frequência nas provas para Promotor de Justiça. As questões costumam misturar o texto do art. 28-A do CPP, a Resolução nº 181/2017 do CNMP e julgados recentes do STF e do STJ.
Quem revisa o ANPP como uma lista solta de regras acaba errando quando a banca troca um número, um verbo ou um instituto parecido. Por isso, a proposta aqui é dividir o tema em três colunas, com o que a lei exige, o que a lei proíbe e o que os tribunais ajustaram.
| O que a lei exige | O que a lei proíbe | O que os tribunais ajustaram |
|---|---|---|
| Requisitos do caput do art. 28-A | Vedações do § 2º do art. 28-A | Confissão, aplicação no tempo e cálculo da pena mínima |
| Condições do acordo (incisos I a V) | Concurso de crimes acima de 4 anos (Resolução CNMP) | Recusa do MP e preclusão do pedido |
Coluna 1: o que a lei exige
O caput do art. 28-A do CPP, inserido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), traz os requisitos positivos, que cabem em cinco linhas:
- Não ser caso de arquivamento. Trata-se do pressuposto negativo primário, porque, se faltar justa causa, o MP deve arquivar, e não propor acordo.
- Confissão formal e circunstanciada da prática da infração.
- Infração penal sem violência ou grave ameaça.
- Pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto (§ 1º).
- Acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Na mesma coluna ficam as condições, ajustadas cumulativa e alternativamente, como reparar o dano ou restituir a coisa, renunciar a bens e direitos que sejam instrumentos, produto ou proveito do crime, prestar serviço à comunidade, pagar prestação pecuniária e cumprir outra condição proporcional indicada pelo MP.
Pensa comigo num detalhe que a banca já explorou. No CPP, o local da prestação de serviço e a entidade beneficiária da prestação pecuniária são indicados pelo juízo da execução, e o STJ confirmou que compete ao Juízo da Execução Penal escolher a instituição beneficiária (AREsp 2.419.790-MG, julgado em 6/2/2024, Info 800).
Coluna 2: o que a lei proíbe
O § 2º do art. 28-A lista as vedações. A tabela abaixo liga cada inciso à troca que costuma aparecer nas alternativas.
| Inciso | Vedação | Troca comum na prova |
|---|---|---|
| I | Ser cabível transação penal dos Juizados Especiais Criminais | Trocar por suspensão condicional da pena, que não é vedação |
| II | Investigado reincidente ou com conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas | Exigir condenação definitiva anterior |
| III | Agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo | Trocar o prazo por 2 anos |
| IV | Crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino | Dizer que cabe se o investigado não for reincidente específico |
A prova do MPE-PE de 2022 (FCC) usou exatamente as trocas dos incisos I e III para montar as alternativas, e o gabarito ficou com os itens II e IV.
Nessa coluna também devemos anotar o art. 18, § 3º, da Resolução nº 181/2017 do CNMP, segundo o qual não se admite o acordo em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva quando a pena mínima, pelo somatório ou pelas majorantes, ultrapassar 4 (quatro) anos.
Coluna 3: o que os tribunais ajustaram
Aqui ficam os julgados que alteram a leitura literal da lei.
Confissão
- O silêncio na delegacia não impede o ANPP (STJ, HC 657.165/RJ).
- A confissão pode ser formalizada perante o MP, no ato de assinatura do acordo (STJ, HC 837.239-RJ, julgado em 26/9/2023, Info 789).
- A confissão feita no ANPP é prova extrajudicial e, sozinha, não sustenta condenação (STJ, HC 756.907/SP). Em sentido diverso, o art. 18-F da Resolução permite usá-la como suporte probatório da denúncia se o acordo for descumprido.
Aplicação no tempo
- Em 18/9/2024, no HC 185.913, o STF admitiu o ANPP em processos que estavam em andamento quando entrou em vigor a Lei nº 13.964/2019, mesmo sem confissão até então, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado.
- A 3ª Seção do STJ seguiu o mesmo entendimento no Tema 1098 (REsps 1.890.344-RS e 1.890.343-SC, julgados em 23/10/2024, Info 831).
- Depois da vigência do art. 28-A, o pedido deve ser feito na primeira oportunidade de intervenção nos autos, sob pena de preclusão consumativa (AgRg no Acordo no AREsp 2.600.503-ES, julgado em 16/9/2025, Info 863).
Pena mínima e vedações
- A continuidade delitiva não impede o acordo, desde que a pena mínima resultante não ultrapasse quatro anos. Para o cálculo, usa-se a fração mínima das causas de aumento e a máxima das causas de diminuição (STJ, 5ª Turma, julgado em 7/10/2025, Info 867).
- É válida a recusa do MP diante de inquéritos e processos em andamento que indiquem conduta habitual, reiterada ou profissional (AgRg no RHC 215.549-GO, julgado em 10/2/2026, Info 879).
- O MP não é obrigado a notificar o investigado da recusa (AgRg no REsp 1.948.350/RS).
Exemplo: o caso de Tício
A prova do MPE-RJ de 2024 (VUNESP) narrou a situação de Tício, denunciado por tráfico de drogas, que teve a conduta desclassificada para tráfico privilegiado ao fim da instrução. O juiz pediu manifestação do MP sobre o ANPP, embora Tício tivesse negado o crime durante todo o processo.
Com as três colunas em mente, a análise fica rápida. A negativa de autoria esbarra no requisito da confissão, que está na coluna 1, mas a coluna 3 mostra que o STJ admite colher a confissão no momento da celebração do acordo. Por isso, a alternativa correta foi a D, segundo a qual a negativa ao longo da instrução não impediu a propositura e a homologação.
As demais alternativas tentavam levar o candidato para leituras que não aparecem em nenhuma coluna, como uma vedação genérica ao tráfico ou a exigência de confissão anterior.
Como usar as colunas na revisão
A cada questão de ANPP resolvida, o exercício é identificar em qual coluna está a pegadinha. Com o tempo, vocês vão perceber que a maioria das assertivas erradas troca um elemento da coluna 2 ou ignora um julgado da coluna 3.
Também ajuda acrescentar uma quarta coluna com o procedimento, que as provas cobram com frequência.
| Dispositivo | O que prevê |
|---|---|
| § 3º | Acordo formalizado por escrito e firmado pelo membro do MP, pelo investigado e pelo defensor |
| § 4º | Audiência de homologação, em que o juiz verifica a voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do defensor, e a legalidade |
| § 5º | Devolução dos autos ao MP quando o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições |
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